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GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

 

 LEI MUNICIPAL Nº885/2024
 “Dispõe sobre abertura de crédito por superávit financeiro e Excesso de Arreca
dação no Orçamento Financeiro do Exercício de 2024, e dá Outras Providências”
 O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 Art. 1º Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito orçamentário, no 
valor de R$88.506,98 (Oitenta e oito mil, quinhentos e seis reais e noventa e 
oito centavos), conforme projetos de Atividades abaixo:
 PROGRAMA DE TRABALHO
 005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 001– UNIDADE – GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 2227 – PROJETO/ATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO 
TIPO VAN 
Rubrica
 Fonte
 33909300 700
 TOTAL
 Despesas
 Valor
 Indenizações e restituições
 88.506,98
 88.506,98
 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º 
provirão Superávit financeiro (saldo de exercício anterior) e excesso de arre
cadação (Rendimento de aplicação no período exercício de 2024), conforme 
demonstrativos em anexo:
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito de Capixaba – Acre, em 20 de junho de 2024.
 MANOEL MAIA BESERRA
 Prefeito Municipal.

Lei n° 885/2024 - Abertura de crédito

  • DOEAC  13.801

    Pág. 72

    Data: 21/06/2024

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