GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
LEI MUNICIPAL Nº885/2024
“Dispõe sobre abertura de crédito por superávit financeiro e Excesso de Arreca
dação no Orçamento Financeiro do Exercício de 2024, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito orçamentário, no
valor de R$88.506,98 (Oitenta e oito mil, quinhentos e seis reais e noventa e
oito centavos), conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001– UNIDADE – GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2227 – PROJETO/ATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO
TIPO VAN
Rubrica
Fonte
33909300 700
TOTAL
Despesas
Valor
Indenizações e restituições
88.506,98
88.506,98
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º
provirão Superávit financeiro (saldo de exercício anterior) e excesso de arre
cadação (Rendimento de aplicação no período exercício de 2024), conforme
demonstrativos em anexo:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Capixaba – Acre, em 20 de junho de 2024.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.
Lei n° 885/2024 - Abertura de crédito
DOEAC 13.801
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Data: 21/06/2024