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 GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE


 LEI MUNICIPAL Nº879/2024
 “Dispõe sobre abertura de crédito por anulação no Orçamento Financeiro do Exercício de 2024, e dá Outras Providências”
 O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 Art. 1º Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito orçamentário, no valor de R$740.000,00 (Setecentos e quarenta mil reais), conforme projetos de 
Atividades abaixo:
 PROGRAMA DE TRABALHO
 005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 001– UNIDADE – GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 1011 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINENTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINAÇAS 
Rubrica
 33903000
 33903900
 TOTAL
 Fonte
 500
 500
 Despesas
 Material de consumo
 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
 Valor
 250.000,00
 490.000,00
 740.000,00
 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão Anulação parcial de dotações, conforme Projetos de Atividades abaixo relacionados:
 PROGRAMA DE TRABALHO
 005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 001– UNIDADE – GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 1016 – PROJETO/ATIVIDADE – PRECATÓRIOS 
Rubrica
 33909100
 TOTAL
 Fonte
 500
 Despesas
 Valor
 Sentenças judiciais
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito de Capixaba – Acre, em 16 de maio de 2024.
 MANOEL MAIA BESERRA
 Prefeito Municipal.

Lei n° 879-2024 - Abertura de Crédito Especial

  • DOEAC  13.777

    Pág. 200

    Data: 17/05/2024

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