GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
LEI MUNICIPAL Nº879/2024
“Dispõe sobre abertura de crédito por anulação no Orçamento Financeiro do Exercício de 2024, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito orçamentário, no valor de R$740.000,00 (Setecentos e quarenta mil reais), conforme projetos de
Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001– UNIDADE – GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1011 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINENTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINAÇAS
Rubrica
33903000
33903900
TOTAL
Fonte
500
500
Despesas
Material de consumo
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor
250.000,00
490.000,00
740.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão Anulação parcial de dotações, conforme Projetos de Atividades abaixo relacionados:
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001– UNIDADE – GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1016 – PROJETO/ATIVIDADE – PRECATÓRIOS
Rubrica
33909100
TOTAL
Fonte
500
Despesas
Valor
Sentenças judiciais
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Capixaba – Acre, em 16 de maio de 2024.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.
Lei n° 879-2024 - Abertura de Crédito Especial
DOEAC 13.777
Pág. 200
Data: 17/05/2024