GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 870/2024
“Dispõe sobre abertura de crédito por superávit financeiro e Excesso de Arrecadação no Orçamento Financeiro do Exercício de 2024, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito orçamentário, no valor de R$40.893,65 (Quarenta mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e cinco 
centos), conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
002– UNIDADE – AGRICULTURA
2229 – PROJETO/ATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33909300 700 Indenizações e restituições 40.893,65
TOTAL 40.893,65
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão Superávit financeiro (saldo de exercício anterior) e excesso de arrecadação (Rendimento de aplicação no período exercício de 2024), conforme demonstrativos em anexo:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Capixaba – Acre, em 07 de maio de 2024.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.