REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
LEI MUNICIPAL Nº 840/2023
“Dispõe Abertura de Crédito por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária no Orçamento Financeiro do Exercício de 2023, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$ 327.300,00 (trezentos e vinte sete mil, e trezentos reais) conforme
projeto de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.116 – PROJETO/ATIVIDADE – INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903900 600 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 140.300,00
33903600 600 Outros serviços de terceiros – pessoa física 73.000,00
33903000 600 Material de consumo 114.000,00
Total R$ 327.300,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Anulação parcial de dotação dos projetos de atividade,
conforme abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.112 – PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS NA ATENÇÃO BÁSICA
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903200 600 Material bem ou serviços para distribuição gratuita. 210.000,00
Total R$ 210.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.136 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS DESEMPENHO DE INDICADORES
Rubrica Fonte Despesas Valor
31903000 600 Material de consumo 8.000,00
33903000 600 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 5.000,00
Total R$ 13.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.105 – PROJETO/ATIVIDADE – INFORMATIZA APS
Rubrica Fonte Despesas Valor
31901300 600 Obrigações patronais 10.000,00
Total R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.108 – PROJETO/ATIVIDADE – EQUIPES DE SAÚDE BUCAL
Rubrica Fonte Despesas Valor
31900400 600 Contratação por tempo determinado 10.000,00
33903000 600 Material de consumo 10.000,00
Total R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.085 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO - LRPD
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 600 Material de consumo 24.000,00
33903900 600 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 40.300,00
Total R$ 64.300,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.108 – PROJETO/ATIVIDADE – EQUIPES DE SAUDE BUCAL
Rubrica Fonte Despesas Valor
31900400 600 Contratação por tempo determinado 10.000,00
Total R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Capixaba – Acre, em 05 de dezembro de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal
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REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
Lei n°840/2023 - Abertura de Crédito por Anulação Parcial
DOEAC 13.667
Pág. 79-80
Data: 06/12/2023