GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
LEI MUNICIPAL Nº 835/2023
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação no Orçamento Financeiro no Exercício de 2023, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$1.484.000,00 (Hum milhão quatrocentos e oitenta e quatro mil reais),
conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002– UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BASICO
1054- PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO
Rubrica Fonte DespesasValor
33903600550 Outros serviços de terceiros pessoa - física 60.000,00
33903900550 Outros serviços de terceiros pessoa - jurídica 89.000,00
TOTAL 149.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB
1059- VAL DOS PROFIS. DO MAGISTERIO ENS INFANTIL FUNDEB 70%
Rubrica Fonte DespesasValor
31900400542 Contratação por tempo determinado 100.000,00
31901100542 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 136.000,00
31901300542 Obrigações patronais 76.000,00
TOTAL 312.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB
1065- VAL DOS PROFIS. DO MAGISTERIO ENS FUND FUNDEB 70%
Rubrica Fonte DespesasValor
31901100540 Obrigações patronais 535.000,00
TOTAL 535.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB
1066- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
Rubrica Fonte DespesasValor
33903900540 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 281.000,00
TOTAL 281.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB
1142-MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30%
Rubrica Fonte DespesasValor
33903900540 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 100.000,00
33903900542 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 107.000,00
TOTAL 207.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito previsto no art 1° provirão de anulação parcial de dotação orçamentaria.
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002– UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BASICO
1054- PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO
Rubrica Fonte DespesasValor
44905100550 Obras e instalações 149.000,00
TOTAL 149.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB
1057- REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS
Rubrica Fonte DespesasValor
33903900540 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 10.000,00
344905100 540 Obras e instalações 100.000,00
TOTAL 110.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB
1059- VAL DOS PROFIS. DO MAGISTERIO ENS INFANTIL FUNDEB 70%
Rubrica Fonte DespesasValor
31903600540 Obrigações patronais 549.000,00
TOTAL 549.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB
1065- VAL DOS PROFIS. DO MAGISTERIO ENS FUND FUNDEB 70%
Rubrica Fonte DespesasValor
31901100542 Vencimentos e vantagens – fixas 300.000,00
TOTAL 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB
1066- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
Rubrica Fonte DespesasValor
33903000542 Material de consumo 60.000,00
33903000540 Material de consumo 80.000,00
33903900542 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 29.000,00
33904600540 Auxílio-alimentação 10.000,00
44905200542 Equipamentos e material permanentes 30.000,00
44905200540 Equipamentos e material permanentes 65.000,00
TOTAL 274.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB
1142-MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30%
Rubrica Fonte DespesasValor
33901400540 Diárias - civil 3.000,00
33903000540 Material de consumo 50.000,00
33903600540 Outros serviços de terceiros – pessoa física 20.000,00
33904600540 Auxilio alimentação 10.000,00
44905100540 Obras e instalação 9.000,00
44905200540 Equipamentos e material permanentes 10.000,00
TOTAL 102.000,00
Capixaba – Acre, em 14 de novembro de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal
Lei n°835/2023 - Abertura de Crédito Suplementar por Anulação
DOEAC 13.655
Pág. 76-77
Data: 20/11/2023