GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
LEI MUNICIPAL Nº 831/2023
“Dispõe sobre a abertura de crédito por anulação parcial de dotações no Orçamento Financeiro do Exercício de 2023, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$114.000,00 (Cento e quatorze mil reais). Conforme projetos
de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
1096 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
Rubrica Fonte DespesasValor
31901100500 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 32.000,00
TOTAL 32.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1101 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – CAPTAÇÃO PONDERADA
Rubrica Fonte DespesasValor
31901100500 Vencimentos e vantagens fixas 83.000,00
TOTAL 83.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de anulação parcial de dotações orçamentária, conforme abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
1096 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
Rubrica Fonte DespesasValor
31900400500 Contratação por tempo determinado 10.000,00
TOTAL 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1101 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – CAPTAÇÃO PONDERADA
Rubrica Fonte DespesasValor
33903900500 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 6.000,00
TOTAL 6.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1006 – PROJETO/ATIVIDADE – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Rubrica Fonte DespesasValor
31901100500 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 5.000,00
31901300500 Obrigações patronais 5.000,00
TOTAL 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1008 – PROJETO/ATIVIDADE – EQUIPE DE SAÚDE BUCAL
Rubrica Fonte DespesasValor
31900400500 Contratação por tempo determinado 1.000,00
31901300500 Obrigações patronais 1.000,00
TOTAL 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1111 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO PARA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Rubrica Fonte DespesasValor
31900400500 Contratação por tempo determinado 1.000,00
31901100500 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 1.000,00
31901300500 Obrigações patronais 1.000,00
TOTAL 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2109 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica Fonte DespesasValor
33901400500 Diárias civil 5.000,00
33903000500 Material de consumo 5.000,00
33903600500 Outros serviços de terceiros – pessoa física 5.000,00
33903900500 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 2.000,00
44905200500 Equipamentos e material permanente 5.000,00
TOTAL 22.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2117 – PROJETO/ATIVIDADE – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
Rubrica Fonte DespesasValor
31900400500 Contratação por tempo determinado 1.000,00
31901100500 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 1.000,00
31901300500 Obrigações patronais 57.000,00
TOTAL 59.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2124 – PROJETO/ATIVIDADE – ESTRUTURAÇÃO DE REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - INVESTIMENTO
Rubrica Fonte DespesasValor
44905100500 Obras e instalações 1.000,00
44905200500 Equipamentos e material permanente 1.000,00
TOTAL 2.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Capixaba – Acre, em 14 de novembro de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal
Lei n°831/2023 - Abertura de crédito por anulação
DOEAC 13.655
Pág. 73-74
Data: 20/11/2023