GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 830/2023
“Dispõe sobre a abertura de crédito por Anulação no Orçamento Financeiro do Exercício de 2023, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei.
Art. 1º 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor 
de R$469.000,00 (Quatrocentos e sessenta e nove mil reais), conforme 
projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
002 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO
001– UNIDADE – GABINETE DO PREFEITO
1002 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO 
PREFEITO 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33901400 0500 Diária civil 15.000,00
33903900 0500 Outros serviços de terceiros – pessoa 
jurídica 50.000,00
TOTAL 65.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
004 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E CULTURA 
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE GABINETE E 
CULTURA
1007 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE 
GABINETE 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33901400 0500 Diária civil 2.000,00
TOTAL 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
001– UNIDADE – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1011 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33901400 0500 Diária civil 2.000,00
33903000 0500 Material de consumo 200.000,00
33903900 0500 Outros serviços de terceiros – pessoa 
jurídica 200.000,00
TOTAL 402.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no 
art. 1º provirão de anulação de dotações, conforme projetos de atividades abaixo relacionados:
PROGRAMA DE TRABALHO
002 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO
001– UNIDADE – GABINETE DO PREFEITO
1002 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE O 
PREFEITO 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 0500 Material de consumo 15.000,00
33903600 0500 Outros serviços de terceiros – pessoa 
física 110.000,00
TOTAL 125.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
004 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E CULTURA 
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE GABINETE E 
CULTURA
1007 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE 
GABINETE 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903600 0500 Outros serviços de terceiros – pessoa 
física 2.000,00
TOTAL 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS
1022 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 0500 Material de consumo 200.000,00
TOTAL 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002– UNIDADE – DEPARTAMENTOS
2107 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 
DE LIMPEZA PÚBLICA 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903900 0500 Outros serviços de terreiros – pessoa 
jurídica 92.000,00
TOTAL 92.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002– UNIDADE – DEPARTAMENTO
1033 – PROJETO/ATIVIDADE – ABERTURA, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903900 501 Outros serviços de terceiros – pessoa 
jurídica 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Capixaba – Acre, em 31 de outubro de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.