LEI MUNICIPAL Nº 824/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

“Dispõe sobre a abertura de crédito Especial no Orçamento Financeiro do Exercício de 2023, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de R$1.724.714,00 (Hum milhão, setecentos e vinte e quatro mil, setecentos
e quatorze reis), conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
002– UNIDADE – DEPARTAMENTOS
2.220 – PROJETO/ATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
Rubrica Fonte Despesas Valor
44905200 0706 Equipamentos e material permanente 100.000,00
TOTAL 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002– UNIDADE – DEPARTAMENTOS
2001 – PROJETO/ATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA 
Rubrica Fonte Despesas Valor
44905200 0706 Equipamentos e material permanente 360.000,00
TOTAL 360.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
002– UNIDADE – AGRICULTURA
2.221 – PROJETO/ATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA 
Rubrica Fonte Despesas Valor
44905200 0706 Equipamentos e material permanente 655.000,00
TOTAL 655.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
002– UNIDADE – AGRICULTURA
2.223 – PROJETO/ATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE MICRO TRATORES 
Rubrica Fonte Despesas Valor
44905200 0706 Equipamentos e material permanente 609.714,00
TOTAL 609.714,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Recursos de Transferência Especial OGU 2023, conforme
demonstrativo em anexo:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Capixaba – Acre, em 30 de outubro de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal