GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 817/2023
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por Anulação no Orçamento Financeiro do Exercício de 2023, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal em Exercício de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.765.000,00 (Hum milhão, setecentos e sessenta e cinco mil reais).
Conforme projeto de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
1061 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica Fonte Despesas Valor
33901400 0500 Diárias civil 5.000,00
33903600 0500 Outros serviços de terceiros – pessoa física 3.000,00
TOTAL 8.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002– UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO 
1054 – PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO QSE
Rubrica Fonte Despesas Valor
44905100 550 Obras e instalações 90.000,00
TOTAL 90.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002– UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO
2102 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RP
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903900 0500 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 40.000,00
TOTAL 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002– UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO 
2104 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - RP
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903600 0500 Outros serviços de terceiros – pessoa física 20.000,00
TOTAL 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB 
1059 – PROJETO/ATIVIDADE – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – ENSINO INFANTIL FUNDEB 70%
Rubrica Fonte Despesas Valor
31901100 542 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 400.000,00
31901300 542 Obrigações patronais 100.000,00
TOTAL 500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB 
1065 – PROJETO/ATIVIDADE – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%
Rubrica Fonte Despesas Valor
31901100 540 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 300.000,00
TOTAL 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB 
1066 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903600 540 Outros serviços de terceiros – pessoa física 17.000,00
33903900 540 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 250.000,00
TOTAL 267.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB 
1140 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 540 Material de consumo 200.000,00
33903600 540 Outros serviços de terceiros – pessoa física 70.000,00
33903900 540 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 200.000,00
TOTAL 470.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB 
1142 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30%
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903900 540 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 70.000,00
TOTAL 70.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme 
Projetos abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
1061 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica Fonte Despesas Valor
44905200 0500 Equipamentos e material permanente 8.000,00
TOTAL 8.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002– UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO 
1054 – PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO QSE
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 550 Material de consumo 90.000,00
TOTAL 90.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002– UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO 
2102 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – RP
Rubrica Fonte Despesas Valor
31901300 0500 Obrigações patronais 5.000,00
33903600 0500 Outros serviços de terceiros – pessoa física 30.000,00
TOTAL 35.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002– UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO 
2103 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - RP
Rubrica Fonte Despesas Valor
31900400 0500 Contratação por tempo determinado 5.000,00
44905200 0500 Equipamentos e material permanente 20.000,00
TOTAL 25.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB 
1057 – PROJETO/ATIVIDADE – REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS 
Rubrica Fonte Despesas Valor
44905100 540 Obras e instalações 170.000,00
TOTAL 170.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB 
1059 – PROJETO/ATIVIDADE – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – ENSINO INFANTIL FUNDEB 70%
Rubrica Fonte Despesas Valor
31901100 540 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 1.420.000,00
TOTAL 1.420.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB 
1066 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 542 Material de consumo 17.000,00
TOTAL 17.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 12 de setembro de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.