GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 

LEI MUNICIPAL Nº 816/2023
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento Financeiro do Exercício de 2023, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal em Exercício de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$ 434.000,00 (Quatrocentos e trinta e quatro mil reais). Conforme 
projeto de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
002 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO
001– UNIDADE – GABINETE DO PREFEITO 
1003 – PROJETO/ATIVIDADE – CONTRIBUIÇÃO À AMAC E CNM
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903900 0500 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 57.000,00
TOTAL 57.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
003 – ÓRGÃO – GABINETE DO VICE PREFEITO
001– UNIDADE – GABINETE DO VICE PREFEITO 
1006 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE PREFEITO 
Rubrica Fonte Despesas Valor
31901100 0500 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 10.000,00
TOTAL 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
004 – ÓRGÃO –SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E CULTURA
001– UNIDADE – GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E CULTURA
1007 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GABINETE 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33901400 0500 Diárias civil 2.000,00
TOTAL 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1007 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Rubrica Fonte Despesas Valor
31901100 0500 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 300.000,00
33901600 0500 Auxílio financeiro a estudantes 5.000,00
TOTAL 305.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS
1022 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS 
Rubrica Fonte Despesas Valor
31901100 0500 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 60.000,00
TOTAL 60.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Excesso de arrecadação, conforme Demonstrativo em anexo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 12 de setembro de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.