GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
LEI MUNICIPAL Nº 808/2023
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Parcial no Orçamento Financeiro do Exercício de 2023, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal em Exercício de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil reais). Conforme projetos
de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
1096 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDERubrica Fonte Despesas Valor
33903600 500 Outros serviços de terceiros – pessoa física 94.000,00
33901400 500 Diária – civil 5.000,00
Total 99.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1101 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – CAPTAÇÃO PONDERADA
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903600 600 Outros serviços de terceiros – pessoa física 75.000,00
Total 75.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de anulação parcial de dotações, conforme abaixo relacionados:
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
1096 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 500 Material de consumo 71.000,00
33904600 500 Auxilio alimentação 5.000,00
Total 76.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1105 – PROJETO/ATIVIDADE – INFORMATIZA APS
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 600 Material de consumo 9.000,00
33903900 600 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 19.000,00
Total 28.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1108 – PROJETO/ATIVIDADE – EQUIPES DE SAÚDE BUCAL
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903900 600 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 9.000,00
Total 9.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1111 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Rubrica Fonte Despesas Valor
31900400 600 Contratação por tempo determinando 8.000,00
31901300 500 Obrigações patronais 23.000,00
Total 31.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2117 – PROJETO/ATIVIDADE – CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL
Rubrica Fonte Despesas Valor
31900400 600 Contratação por tempo determinado 30.000,00
Total 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 17 de agosto de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.
Lei n°808/2023 - Abertura de Crédito Suplementar
DOEAC 13.598
Pág. 75-76
Data: 18/08/2023