GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 

LEI MUNICIPAL Nº 803/2023
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial no Orçamento Financeiro do Exercício de 2023, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal em Exercício de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$60.327,24 (Sessenta mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e 
quatro centavos) Conforme projeto de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003– UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2211 – PROJETO/ATIVIDADE – PROCAD - SUAS 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 660 Material de consumo 31.000,00
33903900 660 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 13.127,24
44905200 660 Equipamentos e material permanente 16.200,00
Total 60.327,24
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Repasse da União, através de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ( Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da 
Assistência Social – PROCAD - SUAS, conforme demonstrativo em anexo:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 17 de agosto de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.