GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 802/2023
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito por Anulação Parcial no Orçamento Financeiro do Exercício de 2023, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal em Exercício de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$767.800,00 (Setecentos e sessenta e sete mil e oitocentos reais).
Conforme projeto de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO 
1061 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Rubrica Fonte Despesas Valor
31901100 500 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 60.000,00
31901300 500 Obrigações patronais 7.000,00
33901400 500 Diárias – civil 2.000,00
Total 69.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB 
1059 – PROJETO/ATIVIDADE – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70% 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33904600 540 Auxílio alimentação 20.000,00
Total 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB 
1065 – PROJETO/ATIVIDADE – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 70% 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33904600 540 Auxílio alimentação 78.800,00
Total 78.800,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB 
1066 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903900 540 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 250.000,00
Total 250.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB 
1140 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDEB
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903900 540 Outros Serviços de terceiros – pessoa física 50.000,00
33903900 540 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 100.000,00
Total 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB 
1142 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 30%
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 542 Material de consumo 50.000,00
33903000 540 Material de consumo 50.000,00
33903900 540 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 100.000,00
Total 200.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme 
projeto de atividade abaixo relacionado:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002– UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO 
2102 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RP
Rubrica Fonte Despesas Valor
31900400 500 Contratação por tempo determinado 10.000,00
31901100 500 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 10.000,00
Total 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002– UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO 
2103 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - RP
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 500 Material de consumo 30.000,00
44905200 500 Equipamentos e material permanente 19.000,00
Total 49.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB 
1065 – PROJETO/ATIVIDADE – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 70% 
Rubrica Fonte Despesas Valor
31901100 540 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 198.000,00
31901300 540 Obrigações patronais 300.000,00
Total 498.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB 
1066 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 540 Material de consumo 200.800,00
Total 200.800,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 09 de agosto de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.