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GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 792/2023
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2024 do Município de Capixaba e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal em Exercício de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo.
senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Disposições Preliminares
Art. 1º Fica estabelecido, nos termos desta Lei as diretrizes gerais para
elaboração do orçamento do Município de Capixaba, relativo ao Exercício
Financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto nos Art. 120 e
122 da Lei Orgânica do Município e os Art. 150 e 152 da Constituição do
Estado do Acre, compreendendo:
As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária;
A organização e estrutura da Lei Orçamentária;
As diretrizes da receita e da despesa;
As disposições gerais.
CAPITULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024 são
as especificadas no anexo de metas e prioridades que integram esta Lei.
CAPÍTULO II
Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária
Art. 3º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2024 será elaborada
em conformidade a esta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964, a portaria nº 42 de 14 de abril de 1.999,
do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e a Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 4º - No projeto de Lei Orçamentária, as Receitas e Despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes no mês de Abril de 2023.
Parágrafo único – A Lei Orçamentária Anual indicará o limite da variação
de preços a partir do qual poderá ser feita a atualização monetária do orçamento,
bem como os indicadores econômicos a serem utilizados, na forma
de manter o valor real dos projetos e Atividades previstas no Orçamento.
Art. 5º - Não poderão ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária,
conforme o especificado na Lei Orgânica de Capixaba em
seu Art. 128, parágrafos I, II e III e suas alíneas.
Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual constará demonstrativos das emendas
aprovadas pela Câmara Municipal de Capixaba, detalhando o órgão,
número do projeto ou atividade, elemento de despesa, fonte e valor.
Parágrafo Único – As propostas de modificação ao Projeto de Lei Orçamentária
serão apresentadas, da mesma forma e nível de detalhamento
estabelecido no projeto de Lei.

 

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LEI MUNICIPAL Nº 792/2023

Lei n°792/2023 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024

  • DOEAC  13.563

    Pág. 113-115

    Data: 30/06/2023

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