GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 

LEI MUNICIPAL Nº 786/2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E DE AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS–APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal em Exercício de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 02 (dois) lotes urbanos contíguos de sua propriedade à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, conforme descrição imobiliária especificada nos memorias descritivos e nos levantamentos planimétricos, os
quais são parte integrante desta Lei:
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Capixaba IMÓVEL: Residencial
REFERÊNCIA CADASTRAL: Prefeitura Municipal de Capixaba MATRÍCULA:
QUADRA: B LOTE: 15
ÁREA: 250,00m² PERÍMETRO: 70,00m²
LOCALIZAÇÃO: Rua Amorim 2 BAIRRO: Quixadamorim
MUNICÍPIO: Capixaba ESTADO: Acre
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Lote 14
LESTE: Rua Amorim 2
SUL: Lote 16
OESTE: Lote vazio
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do marco M-29, coordenada plana UTM 8.831563,6624m Norte e 645.408,9617m Leste, referida ao meridiano central 69°WGr; localizado
ao norte do imóvel, deste, confrontando neste trecho com o Lote 14, seguindo com distância de 25,00m e azimute plano de 77°31´34” chega-se
ao marco M30, deste, confrontando neste trecho com a Rua Amorim 2, seguindo com distância de 10,00m e azimute plano de 167°31´34” chega-
-se ao marco M32, deste, confrontando neste trecho com o Lote 16 seguindo com distância de 25,00m e azimute plano de 77°31´34” chega-se ao
marco M31, deste, confrontando neste trecho com Lote vazio, seguindo com distância de 10,00m e azimute 167°31´34” chega-se ao marco M29,
ponto inicial da descrição deste perímetro.
Capixaba – Acre, 10 de abril de 2012
Gedeão da Costa Silva Neto
Tecnólogo em Construção Civil e Estradas
CREA: 6887/D-AC
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Capixaba IMÓVEL: Residencial
REFERÊNCIA CADASTRAL: Prefeitura Municipal de Capixaba MATRÍCULA:
QUADRA: B LOTE: 16
ÁREA: 250,00m² PERÍMETRO: 70,00m²
LOCALIZAÇÃO: Rua Amorim 2 BAIRRO: Quixadamorim
MUNICÍPIO: Capixaba ESTADO: Acre
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Lote 15
LESTE: Rua Amorim 2
SUL: Travessa Eliana Moreira Amorim da Silva
OESTE: Lote vazio
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do marco M-31, coordenada plana UTM 8.831553,8984m Norte e 645.411,0217m Leste, referida ao meridiano central 69°WGr; localizado
ao norte do imóvel, deste, confrontando neste trecho com o Lote 15, seguindo com distância de 25,00m e azimute plano de 77°31´34” chega-se ao
marco M32, deste, confrontando neste trecho com a Rua Amorim 2, seguindo com distância de 13,337m e azimute plano de 167°31´34” chega-se
ao marco M34, deste, confrontando neste trecho com a Travessa Eliana Moreira Amorim da Silva seguindo com distância de 25,564m e azimute
plano de 89°34´56” chega-se ao marco M33, deste, confrontando neste trecho com Lote vazio, seguindo com distância de 7,997m e azimute
167°31´34” chega-se ao marco M31, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Capixaba – Acre, 10 de abril de 2012
Gedeão da Costa Silva Neto
Tecnólogo em Construção Civil e Estradas
CREA: 6887/D-AC
Art. 2°. Os lotes urbanos objeto desta DOAÇÃO destinar-se-ão à construção da sede da ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E DOS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, no município de Capixaba.
Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os
valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, isentando o município
de quaisquer despesas dessa natureza.
Art. 3º. Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art.
1º, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da data do registro da doação
junto ao Registro de Imóveis competente, os lotes urbanos reverterão
ao patrimônio do município de Capixaba, mediante Decreto do Prefeito
Municipal, salvo se iniciada a obra.
Parágrafo único. A escritura pública de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
I – inalienabilidade e impermutabilidade dos lotes pelo prazo de 10 (dez)
anos, contados da data do início das atividades da donatária no local;
II – reversão ao patrimônio do município, nos seguintes casos:
a) se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da outorga da escritura de doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura;
b) se o empreendimento da donatária não entrar em regular funcionamento, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da outorga da escritura definitiva do terreno;
c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes
de 10 (dez) anos contados da data da outorga da escritura de doação;
d) se for dada destinação diversa aos lotes urbanos ou, de qualquer
modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 10
(dez) anos, a partir da data da outorga da escritura de doação;
e) se a donatária não cumprir o encargo descrito no art. 2° desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público.
Art. 4°. Em caso de reversão será facultado a donatária retirar do imóvel
onde será construída oportunamente a sede da associação ora donatária, dentro do prazo que lhe for determinado pelo município de Capixaba, as benfeitorias edificadas de fácil remoção, os bens móveis e
demais utensílios que eventualmente guarnecerão sua sede, sob pena
de sua incorporação ao patrimônio municipal.
Parágrafo único. É vedada a remoção das benfeitorias uteis e necessárias eventualmente edificadas pela donatária, as quais incorporarão
ao imóvel, sem que assista a mesma o direito de pleitear indenização,
retenção ou compensação.
Art. 5º. Havendo a necessidade da associação donatária oferecer os
lotes urbanos, objeto da presente doação, em garantia de financiamento
perante a instituição financeira, para construção de sua sede e/ou aquisição de móveis, equipamentos e utensílios inerentes ao seu objeto social, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2º grau em
favor do doador, conforme o disposto no §5º do art. 17 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de1993.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgara escritura pública de doação, com cláusula de reversão, nos termos do artigo 3°,
correndo as despesas de escrituração e registro cartorial, impostos e taxas
incidentes sobre os lotes urbanos devidamente descritos e identificados
nos memorais descritivos e nos levantamentos planimétricos por conta da
donatária ora ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
– APAE.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 12 de maio de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.