GOVERNO DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 

LEI MUNICIPAL Nº 775/2023
“Dispõe sobre a criação de Rubrica Orçamentária e Abertura de Crédito por Anulação Parcial de dotação no Orçamento Financeiro no Exercício de
2023, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal em Exercício de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$233.000,00 (Duzentos e trinta e três mil reais.) Conforme projetos
de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002– UNIDADE – DEPARTAMENTOS
1033 – PROJETO/ATIVIDADE – ABERTURA, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 501 Material de consumo 180.000,00
33903600 501 Outros serviços de terceiros –pessoa física 1.000,00
33903900 501 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 50.000,00
TOTAL 231.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002– UNIDADE – DEPARTAMENTOS
1034 – PROJETO/ATIVIDADE – CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PONTES E BUEIROS
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 501 Material de consumo 1.000,00
33903900 501 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 1.000,00
TOTAL 2.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de Anulação parcial de dotações, conforme abaixo relacionadas:
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS
1022 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
Rubrica Fonte Despesas Valor
31901100 500 Vencimentos e vantagens fixas 20.000,00
33903600 500 Outros serviços de terceiros –pessoa física 60.000,00
44905200 500 Equipamentos e material permanente 9.000,00
TOTAL 89.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002– UNIDADE – DEPARTAMENTOS
2107 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 500 Material de consumo 50.000,00
TOTAL 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002– UNIDADE – DEPARTAMENTOS
2108 – PROJETO/ATIVIDADE – AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 500 Material de consumo 90.000,00
TOTAL 90.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002– UNIDADE – DEPARTAMENTOS
1034 – PROJETO/ATIVIDADE – CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PONTES E BUEIROS
Rubrica Fonte Despesas Valor
44905100 500 Obras e instalações 4.000,00
TOTAL 4.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 23 de março de 2023.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito de Capixaba.