GOVERNO DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 763/2023
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial no Orçamento Financeiro
no Exercício de 2023, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal em Exercício de Capixaba, Estado do Acre, O
Exmo. senhor RICHARD LIMA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor
de R$191.600,00 (Cento e noventa e um mil e seiscentos reais). Conforme projeto de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
002– UNIDADE – AGRICULTURA
2180 – PROJETO/ATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E/OU
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLA
Rubrica Fonte Despesas Valor
44905200 701 Equipamentos e material permanente 191.355,00
44905200 500 Equipamentos e material permanente 245,00
TOTAL 191.600,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no
art. 1º provirão de Liberação de Recursos de Convênios com a União –
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 08 de março de 2023.

RICHARD LIMA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal em Exercício.