GOVERNO DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 735/2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação junto ao Orçamento de 2022, e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor Manoel Maia Beserra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais). Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
002 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO
001 – UNIDADE – GABINETE DO PREFEITO
1002 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
33903000Material de consumo 10.000,00
 TOTAL 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
002 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO
001 – UNIDADE – GABINETE DO PREFEITO
1006 – PROJETO/ATIVIDADE – CONSELHO TUTELAR
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
33903000Material de consumo 10.000,00
 TOTAL 10.000,00
 
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos Créditos previsto no art. 1° provirão de Excesso de Arrecadação, conforme pode ser comprovado através do demonstrativo em anexo:

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 29 de novembro de 2022.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.