GOVERNO DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 734/2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação junto ao Orçamento de 2022, e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor Manoel Maia Beserra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$3.842.096,00 (Três milhões, oitocentos e quarenta e dois mil e noventa e seis reais). Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 - ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 – UNIDADE – FUNDEB
1059 – PROJETO/ATIVIDADE – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ENSINO INFANTIL – 70%
004 – FONTE: FUNDEB
31900400Contratação por tempo determinado 34.000,00
31901100Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 20.000,00
31901300Obrigações patronais 20.000,00
 TOTAL 74.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 – UNIDADE – FUNDEB
1065 – PROJETO/ATIVIDADE – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL – 70%
004 – FONTE: FUNDEB
31900400Contratação por tempo determinado 45.000,00
31901100Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 2.183.096,00
31901300Obrigações patronais 800.000,00
 TOTAL 3.028.096,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 – UNIDADE – FUNDEB
1066 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTOAL – FUNDEB 30%
005 – FONTE: FUNDEB
33903000Material de consumo 60.000,00
33903900Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 430.000,00
 TOTAL 490.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 – UNIDADE – FUNDEB
1140 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDEB 30%
005 – FONTE: FUNDEB
33903000Material de consumo 80.000,00
33903600Outros serviços de terceiros – pessoa física 170.000,00
 TOTAL 250.000,00
 
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos Créditos previsto no art. 1° provirão de Excesso de Arrecadação, conforme pode ser comprovado através do demonstrativo em anexo:

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 29 de novembro de 2022.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.