GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação junto ao Orçamento de 2022, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor Manoel Maia Beserra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidaspela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$958.568,53 (Novecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e ses-senta e oito reais e cinquenta e três centavos). Conforme projetos de Atividades abaixo:PROGRAMA DE TRABALHO009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE1096 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE013 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS31901100 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 21.804,6633903900 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 50.000,00TOTAL 71.804,66PROGRAMA DE TRABALHO009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE1101 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS CAPTAÇÃO PONDERADA013 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS31901100 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 39.732,3031901400 Obrigações patronais 190.592,5333903600 Outros serviços de terceiros – pessoa física 148.576,4033903900 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 60.000,00TOTAL 438.901,23PROGRAMA DE TRABALHO009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE1101 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS CAPTAÇÃO PONDERADA014 – FONTE: PROGRAMAS FEDERAL - SAÚDE31900400 Contratação por tempo determinado 287.080,3333904600 Auxílio alimentação 61.426,63TOTAL 348.506,96PROGRAMA DE TRABALHO009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE1105 – PROJETO/ATIVIDADE – INFORMATIZA - APS014 – FONTE: PROGRAMAS FEDERAL - SAÚDE31901100 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 39.355,68TOTAL 39.355,68PROGRAMA DE TRABALHO009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE2116 – PROJETO/ATIVIDADE – INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE014 – FONTE: PROGRAMAS FEDERAL - SAÚDE33903000 Material de consumo 60.000,00 TOTAL 60.000,00
Art. 2o Os recursos necessários para cobertura dos Créditos previsto no art. 1° provirão de Excesso de arrecadação, conforme Demonstrativo em anexo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 23 de agosto de 2022.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.
Lei n°714/2022 - Criação de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação
DOEAC 13.356
Pág. 64-65
Data: 24/08/2022