GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 712/2022
“Dispõe sobre Criação de Projetos de Atividades e Abertura 
de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro junto ao
Orçamento de 2022, e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo.
senhor Manoel Maia Beserra, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar,
no valor de R$13.370,97 (Treze mil trezentos e setenta reais
e noventa e sete centavos). Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2198 – PROJETO/ATIVIDADE – IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES – CONVÊNIO Nº 847897/2017
006 – FONTE: CONVÊNIO COM A UNIÃO
44909300 Indenizações e restituições 1.084,39
 TOTAL 1.084,39
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2199 – PROJETO/ATIVIDADE – IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES – CONVÊNIO Nº 847927/2017
006 – FONTE: CONVÊNIO COM A UNIÃO
44909300 Indenizações e restituições 12.286,58
 TOTAL 12.286,58

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos Créditos
previsto no art. 1° provirão de Superávit Financeiro, conforme
Demonstrativo em anexo.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 10 de agosto de 2022.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.