GOVERNO DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 705/2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por anulação junto ao
Orçamento de 2022, e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor Manoel Maia Beserra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$771.000,00 (Setecentos e setenta e um mil reais). Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
002 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO
001 – UNIDADE – GABINETE DO PREFEITO
1002 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
PREFEITO
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
33903900 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 20.000,00
 TOTAL 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
004 – ÓRGÃO – SECRETARIA DE GABINETE E CULTURA
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE GABINETE E
CULTURA
1007 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
GABINETE E CULTURA
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
33901400 Diárias – civil 3.000,00
 TOTAL 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1011 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
33903000 Material de consumo 100.000,00
33903600 Outros serviços de terceiros – pessoa física 50.000,00
33903900 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 200.000,00
 TOTAL 350.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS
1022 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
33903000 Material de consumo 80.000,00
33903900 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 200.000,00
44905200 Equipamentos e material permanente 8.000,00
 TOTAL 288.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTOS
1033 – PROJETO/ATIVIDADE – ABERTURA, CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
33903900 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 80.000,00
 TOTAL 80.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTOS
2108 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
019 – FONTE: COSIP
33903000 Material de consumo 30.000,00
 TOTAL 30.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos Créditos previsto no art. 1° provirão de excesso de arrecadação, conforme pode ser confirmado através do Demonstrativo 10 (Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada).

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 28 de junho de 2022.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito de capixaba.