GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 700/2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por excesso de arrecadação 2022, e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor Manoel Maia Beserra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$843.900,00 (oitocentos e quarenta e três mil e novecentos reais).
Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
1061 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
012 – FONTE: RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO
33903600 Outros serviços de terceiros – 100.000,00
 Pessoa física
TOTAL 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB
1065 – PROJETO/ATIVIDADE – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%
004 – FONTE:FUNDEB
33904600Auxilio alimentação 64.000,00
TOTAL 64.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003- UNIDADE – FUNDEB
1066- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
005 – FONTE:FUNDEB
33903900Outros serviços de terceiros -pessoa jurídica 300.000,00
33904600 Auxílio alimentação 58.000,00
44905200 Equipamentos e material permanentes 100.000,00
TOTAL 458.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003– UNIDADE – FUNDEB
1042 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30%
005 – FONTE: FUNDEB
33904600 Auxílio alimentação 21.900,00
44905200 Equipamentos e material permanentes 200.000,00
TOTAL 221.900,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito previsto no art 1° provirão de excesso de arrecadação conforme pode ser confirmado no anexo 10 (comparativo da receita orçada com a arrecadada).

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 21 de junho de 2022.
 
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito de capixaba