GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA – ACRE


LEI MUNICIPAL Nº 683/2022


“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar Por Excesso de Arrecadação no Exercício de 2022, e dá Outras Providências”


O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor Manoel Maia Beserra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.


Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de
R$650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais). Conforme projetos de
Atividades abaixo:


PROGRAMA DE TRABALHO
002 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO
001 – UNIDADE – GABINETE DO PREFEITO
1002 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
PREFEITO
33903000 001 Material de Consumo 80.000,00
44905200 001 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
TOTAL 130.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
002 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO
001 – UNIDADE – GABINETE DO PREFEITO
1005 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
PREFEITO
33903900 001 Outros serviços de terceiros pessoa
jurídica 20.000,00
TOTAL 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
004 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E CULTURA
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE GABINETE E
CULTURA
1007 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
GABINETE E CULTURA
44905200 001 Equipamentos e material permanente 50.000,00
TOTAL 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1011 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
33903000 001 Material de consumo 80.000,00
33903900 001 Outros serviços de terceiros – pessoa
jurídica 320.000,00
44905200 001 Equipamentos e material permanente 50.000,00
TOTAL 450.000,00


Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no art.
1º provirão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme Demonstrativo em
anexo (Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada).


Art. 3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba, em 22 de março de 2022.


MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal

Lei n° 683/2022 - Abertura de Crédito Especial Suplementar

  • DOEAC: 13.251

    DATA: 24/03/2022

    PÁGINA: 304