GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITUA MUNICIPAL DE CAPIXABA ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 665/2021

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por Anulação no Exercício de 2021, e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$33.000,00 (Trinta e três mil reais). Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
001 – ÓRGÃO – CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
01 – UNIDADE – CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
1001 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
31901100001 Vencimentos e vantagens fixas 5.500,00
31901300001 Obrigações patronais 2.500,00
33903900001 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 10.000,00
44905200001 Equipamentos e material permanente 15.000,00
 TOTAL 33.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no art. 1º provirão de ANULAÇÃO PARCIAL, conforme Programas de Trabalho abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
001 – ÓRGÃO – CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
01 – UNIDADE – CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
1001 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
33901400001 Diárias – civil 15.000,00
33903000001 Material de consumo 2.500,00
33903600001 Outros serviços de terceiros pessoa física 5.500,00
44905100001 Obras e instalações 10.000,00
 TOTAL 33.000,00

Capixaba - Are, 08 de dezembro de 2021.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal