GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITUA MUNICIPAL DE CAPIXABA ACRE


LEI MUNICIPAL Nº 664/2021


“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por Anulação no Exercício de 2021, e dá Outras Providências”


O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.


Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$33.000,00 (Trinta e três mil reais). Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1123 – PROJETO/ATIVIDADE – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
31900400017 Contratação por tempo determinado 11.200,00
31901300017 Obrigações patronais 2.800,00
33903000017 Material de consumo 15.000,00
 TOTAL 29.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1138 – PROJETO/ATIVIDADE – FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL IGD SUAS
33903000017 Material de consumo 4.000,00
 TOTAL 4.000,00 
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no art. 1º provirão de ANULAÇÃO PARCIAL, conforme Programas de Trabalho abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1123 – PROJETO/ATIVIDADE – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
31901100017 Vencimentos e vantagens fixas 1.000,00
33903600017 Outros serviços de terceiros pessoa física 1.300,00
33903900017 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 2.000,00
 TOTAL 4.300,00
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1125 – PROJETO/ATIVIDADE – GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
33903900017 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 1.700,00
 TOTAL 1.700,00
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1138 – PROJETO/ATIVIDADE – FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL IGD SUAS
33903300017 Passagens e despesas com locomoção 1.000,00
33903600017 Outros serviços de terceiros pessoa física 1.000,00
33903900017 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 1.000,00
44905200017 Equipamentos e material permanente 1.000,00
 TOTAL 4.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1139 – PROJETO/ATIVIDADE – FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL IGD PBF
33901400017 Diárias – civil 1.000,00
33903000017 Material de consumo 2.000,00
33903300017 Passagens e despesas com locomoção 1.000,00
33903600017 Outros serviços de terceiros pessoa física 1.000,00
33903900017 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 1.000,00
44905200017 Equipamentos e material permanente 1.000,00
 TOTAL 7.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2097 – PROJETO/ATIVIDADE – ESTRUTURAÇÃO DA R DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
44905200017 Equipamentos e material permanente 4.000,00
 TOTAL 4.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2100 – PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA DE GESTÃO DECENTRALIZADAS DA SUAS
33903000017 Material de consumo 7.000,00
33903600017 Outros serviços de terceiros pessoa física 3.000,00
33903900017 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 2.000,00
 TOTAL 12.000,00


Capixaba - Are, 08 de dezembro de 2021.


MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal

Lei n° 664/2021 - Abertura de Crédito

  • DOEAC: 13.181

    DATA: 09/12/2021

    PÁGINA:  477