GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITUA MUNICIPAL DE CAPIXABA ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 660/2021

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial Suplementar no Exercício de 2021 e dá Outras Providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIXABA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Capixaba aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 1.810.000,00 (um milhão, oitocentos e dez mil reais) conforme projeto de atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTOS
2167 – PROJETO/ATIVIDADE – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS
006 – FONTE: RECURSOS FEDERAL (CONVÊNIO).
44905100Obras e intalações 1.810.000,00
TOTAL 1.810.000,00

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no art. 1º provirão de RECEITA DE CONVÊNIO, conforme extrato bancário em anexo.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Capixaba - Are, 08 de dezembro de 2021.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal