GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA


LEI MUNICIPAL Nº 657/2021


“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Exercício de 2021, e dá Outras Providências”

 

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.


Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor
de R$ 171.000,00 (Cento e setenta e um mil reais). Conforme projeto
de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 – UNIDADE – FUNDEB
1065 – PROJETO/ATIVIDADE – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL
004 – FONTE: FUNDEB
31900400 Contratação por tempo determinado 60.000,00
TOTAL 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 – UNIDADE – FUNDEB
1066 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
005 – FONTE: FUNDEB
33904600 Auxílio alimentação 26.000,00
44905200 Equipamentos e material permanente 50.000,00
TOTAL 76.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 – UNIDADE – FUNDEB
1142 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
005 – FONTE: FUNDEB
33904600 Auxílio alimentação 4.000,00
44905200 Equipamentos e material permanente 31.000,00
TOTAL 35.000,00


Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no art. 1º
provirão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO VAAT
– (Valor Anual Total por Aluno) , conforme demonstrativo em anexo.


Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Capixaba – Acre, em 30 de novembro de 2021.


MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal

Lei n° 657/2021 - Abertura de Crédito

  • DOEAC: 13.175

    DATA: 01/12/2021

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