GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA

LEI MUNICIPAL Nº 647/2021

“Dispõe sobre Criação de Rubrica Orçamentária e Abertura de Crédito Suplementar por Anulação no Exercício de 2021, e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica criado no Orçamento vigente a Rubrica Orçamentária: 31900400 (Contratação por Tempo Determinado) Fonte: 013 (Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde), no Projeto de Atividade: 1.096 (Manutenção da Secretaria de Saúde), Unidade: 01 (Gabinete do Secretário de Saúde), Órgão: 09 (Secretaria Municipal de Saúde)

Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$384.500,00 (Trezentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais). Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
1096 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
31901300 013 Obrigações Patronais 20.000,00
31900400 013 Contratação por tempo determinado 64.500,00
TOTAL 84.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPA DE SAÚDE
03 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1107 – PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA - PSF
31900400 014 Contratação por tempo determinado 200.000,00
31901100 014 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 100.000,00
TOTAL 300.000,00

Art. 3º Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no art. 2º provirão de ANULAÇÃO PARCIAL, conforme Programas de Trabalho abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPA DE SAÚDE
01 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE 1096 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
33901400 013 Diárias civil 9.000,00
33903000 013 Material de consumo 10.000,00
33903200 013 Material, bens ou serviços de
distribuição gratuita 9.000,00
33903900 013 Outros serviços de terceiros –
pessoa jurídica 20.000,00
TOTAL 48.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPA DE SAÚDE
03 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1101 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DE UNIDADE BÁSICA
DE SAÚDE
33901400 013 Diárias civil 9.500,00
33903000 013 Material de consumo 9.000,00
33903600 014 Outros serviços de terceiros – pessoa física 100.000,00
33903900 014 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 200.000,00
TOTAL 318.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPA DE SAÚDE
03 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1108 – PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
44905200 013 Equipamentos e material permanente 9.000,00
TOTAL 9.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPA DE SAÚDE
10 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO
2139 – PROJETO/ATIVIDADE – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID-19
31901300 013 Obrigações patronais 9.000,00
TOTAL 9.000,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Capixaba – Acre, em 26 de Outubro de 2021.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal