GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA

LEI MUNICIPAL Nº 645/2021

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por anulação no Exercício de 2021, e dá Outras Providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIXABA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 36, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Capixaba decretou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$81.000,00 (Oitenta e um mil reais). Conforme projeto de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
1061 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
012 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS DA EDUCAÇÃO
31901300Obrigações Patronais 24.000,00
33901400Diárias civil 2.000,00
33903600Outros serviços de terceiros – pessoa física 10.000,00
33903900Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 10.000,00
 TOTAL 46.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 – UNIDADE – FUNDEB
1059 – PROJETO/ATIVIDADE – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ENSINO INFANTIL FUNDEB 60%
004 – FONTE: FUNDEB
31901100Vencimentos e vantagens fixas 35.000,00
TOTAL 35.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no art. 1º provirão de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, conforme projetos de atividades abaixo relacionados.
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO
2104 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR
012 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS DA EDUCAÇÃO
33903600Outros serviços de terceiros – pessoa física
31.000,00
33903900Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
15.000,00
TOTAL 46.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 – UNIDADE – FUNDEB
1065 – PROJETO/ATIVIDADE – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%
004 – FONTE: FUNDEB
31900400Contratação por tempo determinado 35.000,00
TOTAL 35.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Capixaba-Acre, em 19 de Outubro de 2021.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito de Capixaba