PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA - ACRE
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 635/2021

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por Anulação e Excesso de arrecadação no Exercício de 2021, e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$515.000,00 (Quinhentos e quinze mil reais). Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPA DE SAÚDE
01 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
1096 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
013 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
33903600 013 Outros serviços de terceiros pessoa física 60.000,00
33903900 013 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 60.000,00
TOTAL 120.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPA DE SAÚDE
03 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1101 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DE UNIDADE
BÁSICAS DE SAÚDE
013 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
014 – PROGRAMAS DA SAÚDE
31901300 013 Obrigações Patronais 160.000,00
33903000 014 Material de consumo 60.000,00
33904600 014 Auxílio alimentação 40.000,00
TOTAL 260.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPA DE SAÚDE
03 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1107 – PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF
014 – PROGRAMAS DA SAÚDE
33903600 014 Outros serviços de terceiros – pessoa física 100.000,00
TOTAL 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPA DE SAÚDE
03 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1108 – PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL – PSF
014 – PROGRAMAS DA SAÚDE
33903600 014 Outros serviços de terceiros – pessoa física 20.000,00
33903900 014 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 15.000,00
TOTAL 35.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no art. 1º provirão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme demonstrativo em anexo e ANULAÇÃO PARCIAL, conforme Programas de Trabalho abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPA DE SAÚDE
03 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1106 – PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA NUCLEO DE APOIO A
SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
014 – PROGRAMAS DA SAÚDE
31900400 014 Contratação por tempo determinado 20.000,00
31901300 014 Obrigações patronais 40.000,00
33903600 014 Outros serviços de terceiros pessoa física 25.000,00
33903900 014 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 15.000,00
TOTAL 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPA DE SAÚDE
03 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1108 – PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL – PSB
014 – PROGRAMAS DA SAÚDE
31900400 014 Contratação por tempo determinado 100.000,00
TOTAL 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPA DE SAÚDE
03 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2085 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO AO CUSTEIO DOS
CENTROS DE ATENDIMENTO – OS
014 – PROGRAMAS DA SAÚDE
44905200 014 Equipamentos e matérias permanentes 35.000,00
TOTAL 35.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Capixaba-Acre, em 25 de agosto de 2021.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito de Capixaba