GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA - EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 119.061,34 (cento e dezenove mil sessenta e um reais e trinta e quatro centavos) no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, exercício de 2021, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO
– ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO
2139 – PROJETO/ATIVIDADE – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID - 19
026 – FONTE: AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO
44905200Equipamentos e material permanente 119.061,34
TOTAL 119.061,34
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no artigo anterior advirão de SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme extrato bancário e demonstrativo do Ministério da Saúde em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba-AC, em 30 de Junho de 2021.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.
Lei n° 627/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO
DOEAC: 13.081
DATA: 09/07/2021
PÁGINA: 75-76