GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA


LEI MUNICIPAL Nº 627/2021


“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA - EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.


Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 119.061,34 (cento e dezenove mil sessenta e um reais e trinta e quatro centavos) no Orçamento da Secretaria Municipal  de Saúde, exercício de 2021, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO
– ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO
2139 – PROJETO/ATIVIDADE – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID - 19
026 – FONTE: AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO
44905200Equipamentos e material permanente 119.061,34
TOTAL 119.061,34


Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no artigo anterior advirão de SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme extrato bancário e demonstrativo do Ministério da Saúde em anexo.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba-AC, em 30 de Junho de 2021.


MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.

Lei n° 627/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO