MUNICÍPIO DE CAPIXABA-ACRE
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 624/2021

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por Anulação no Exercício de 2021, e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$807.000,00 (Oitocentos e sete mil reais). Conforme projetos de
Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
002 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO
001 – UNIDADE – GABINETE DO PREFEITO
1005 – PROJETO/ATIVIDADE – CONSELHO TUTELAR
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
33903000 001 Material de Consumo 12.000,00
TOTAL 12.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1011 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
33903900 001 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 300.000,00
33904500 001 Auxilio Alimentação 35.000,00
33909100 001 Sentenças Judiciais 50.000,00
44905200 001 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
TOTAL 415.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
1022 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
33903000 001 Material de Consumo 50.000,00
33903900 001 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 150.000,00
TOTAL 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTOS
2107 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
33903900 001 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 150.000,00
TOTAL 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTOS
2108 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
33903900 001 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 30.000,00
TOTAL 30.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no art. 1º provirão de ANULAÇÃO, conforme Programas de Trabalho:
PROGRAMA DE TRABALHO
002 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO
001 – UNIDADE – GABINETE DO PREFEITO
1005 – PROJETO/ATIVIDADE – CONSELHO TUTELAR
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
33903600 001 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 12.000,00
TOTAL 12.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1011 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
31901100 001 Vencimentos e Vantagens Fixas 300.000,00
31901300 001 Obrigações Patronais 300.000,00
33903600 001 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 100.00,00
TOTAL 700.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
004 – ÓRGÃO – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE GABINETE E CULTURA
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE GABINETE E CULTURA
1007 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GABINETE E CULTURA
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
31901100 001 Vencimentos e Vantagens Fixas 15.000,00
31901300 001 Obrigações Patronais 5.000,00
33903600 001 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 5.000,00
TOTAL 25.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
002 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO
001 – UNIDADE – GABINETE DO PREFEITO
1002 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
31901100 001 Vencimentos e Vantagens Fixas 70.000,00
TOTAL 70.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Capixaba – Acre, em 09 de junho de 2021.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal