LEI MUNICIPAL Nº 622/2021

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por Anulação no Exercício de 2021, e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$ 61.100,00 (Sessenta e um mil e cem reais). Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1118 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
33903000001 Material de Consumo 29.000,00 TOTAL 29.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1043 – PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
017 – FONTE: PROGRAMA DO FNAS
31900400017 Contratação por Tempo Determinado 6.500,00
31901300017 Obrigações Patronais 5.000,00 TOTAL 11.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1123 – PROJETO/ATIVIDADE – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
017 – FONTE: PROGRAMA DO FNAS
31900400017 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
31901300017 Obrigações Patronais 7.000,00
TOTAL 17.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1125 – PROJETO/ATIVIDADE – GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
017 – FONTE: PROGRAMA DO FNAS
31900400017 Contratação por Tempo Determinado 2.600,00
31901300017 Obrigações Patronais 1.000,00
TOTAL 3.600,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no art. 1º provirão de ANULAÇÃO, conforme Programas de Trabalho:
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1118 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
33903900001 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 29.000,00
TOTAL 29.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1043 – PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
017 – FONTE: PROGRAMA DO FNAS
33901400017 Diárias Civil 1.500,00
33903000017 Material de Consumo 2.500,00
33903600017 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2.500,00
TOTAL 6.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1123 – PROJETO/ATIVIDADE – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
017 – FONTE: PROGRAMA DO FNAS
31901100017 Vencimentos e Vantagens Fixas 7.000,00
33903000017 Material de Consumo 10.000,00
33903600017 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 5.000,00
TOTAL 22.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
010 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1125 – PROJETO/ATIVIDADE – GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
017 – FONTE: PROGRAMA DO FNAS
33903000017 Material de Consumo 1.800,00
33903600017 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.800,00
TOTAL 3.600,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Capixaba – Acre, em 02 de Junho de 2021.
 
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal