LEI MUNICIPAL Nº 621/2021.

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por Anulação e por Excesso de Arrecadação no Exercício de 2021, e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$190.398,00 (Duzentos e dez mil, trezentos e noventa e oito reais).
Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1112 – PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A FARMÁCIA BÁSICA - PAFB
013 – FONTE: RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – SAÚDE.
014 – FONTE: TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DE ORIGEM DA UNIÃO.
33903200 013 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 150.000,00
33903200 014 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 40.398,00
TOTAL 60.398,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no art. 1º provirão de ANULAÇÃO, conforme Programas de Trabalho abaixo
e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme Demonstrativo de Arrecadação em anexo:
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
1096 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
013 – FONTE: RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – SAÚDE.
33903000 Material de consumo 20.000,00
33909200 Material, bem ou serviços para distribuição gratuita 40.000,00
TOTAL 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1101 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DE UNIDADES BÁSICA DE SAUDE
013 – FONTE: RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – SAÚDE.
33903000 Material de Consumo 90.000,00
TOTAL 90.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Capixaba – Acre, em 11 de Maio de 2021.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal