LEI MUNICIPAL Nº 620/2021.


“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REGIME DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO NO ÂMBITO DOCENTRO DE SAÚDE IDELFONSO CORDEIROE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIXABA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Capixaba decretou e EU sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°. Esta lei regulamenta e institui o regime de plantão e de sobreaviso para fins de atendimento do horário estendido de funcionamento do Centro de Saúde IDELFONSO CORDEIRO, exclusivamente para os profissionais da área de saúde que ocupam as funções de médico(a), enfermeiro(a), auxiliar/técnico de enfermagem.
§1º O profissional em referência deverá cumprir a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão da função que ocupa, independentemente de ser por provimento efetivo ou contrato de trabalho.


Art. 2°. Para fins da presente lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I – plantão: regime de serviços prestados pelo respectivo profissional diretamente na mencionada unidade de saúde, de forma contínua e ininterrupta, fora do horário normal de expediente;
II – sobreaviso: o profissional permanece em sua residência a disposição da unidade de saúde em referência, fora do horário normal de expediente, para ser convocado ao serviço quando necessário.


Art. 3°. Os plantões poderão ser, nos seguintes dias e horários:
I – de segundas às sextas-feiras, plantões de 12 horas, das 06h00min às 18h00min do mesmo dia, e das 18h00min às 06h00min do dia seguinte;
II – aos sábados, domingos e feriados, plantões de 12 horas, das 06h00min às 18h00min do mesmo dia, e das 18h00min às 06h00min do dia seguinte;
§1º Caso não seja possível o contato com o servidor ou o mesmo se negue a comparecer ao local determinado sem justa causa, este responderá administrativamente pelo seu ato, no termos da lei, sem prejuízo das sanções pecuniárias correspondentes em razão da não realização dos serviços pactuados.
§2º O não comparecimento pelo respectivo profissional da área de saúde, acaso ocorra o agravamento do estado de saúde do paciente ou o seu falecimento por falta de atendimento, o fato deverá ser comunicado imediatamente à Dele