LEI MUNICIPAL Nº 618/2021.
 
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais). Conforme projetos de
Atividades abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS
1022 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
33903900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 80.000,00
TOTAL 80.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO
2107 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
33903900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 80.000,00
TOTAL 80.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no art. 1º provirão de ANULAÇÃO, conforme Programas de trabalho abaixo.
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS
1022 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
33903600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 80.000,00
TOTAL 80.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO
2107 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
33903600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 80.000,00
TOTAL 80.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Capixaba – Acre, em 05 de Abril de 2021.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal