LEI MUNICIPAL Nº 617/2021.

 

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.


Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais). Conforme projetos de Atividades abaixo:


PROGRAMA DE TRABALHO
011 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO
1131 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.
44909300 Indenização e Restituição 16.000,00
TOTAL 16.000,00


Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no art. 1º provirão de ANULAÇÃO, conforme Programas de trabalho abaixo.
PROGRAMA DE TRABALHO
011 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO
1131 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS.

31901100 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 16.000,00
TOTAL 16.000,00


Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Capixaba – Acre, em 05 de Abril de 2021.


MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.

Lei n° 617/2021 - Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar

  • DOEAC: 13.021

    DATA: 13/04/2021

    PÁGINA: 119-120