LEI MUNICIPAL Nº 616/2021.
 
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Exercício de 2021, e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Reais). Conforme projetos
de Atividades abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTOS
1033 – PROJETO/ATIVIDADE – ABERTURA, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
007 – FONTE: TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DO ESTADO (CONVÊNIOS)
33903000 Material de Consumo 225.000,00
TOTAL 225.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no art. 1º provirão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme Termo de
Convênio nº 027/2021, celebrado pelo Município de Capixaba e Governo do Estado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Capixaba – Acre, em 24 de março de 2021.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal