GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 
1° TERMO DE APOSTILAMENTO - CONTRATO Nº037 2024
Extrato de Contrato Nº 037/2023
CONTRATADO: JOSE C SOUZA
CNPJ: 11.166.442/0001-29
VALOR: R$ 57.000,00
VIÊNCIA: 31/12/2024
DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2024
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 030.04.2024
RATIFICAÇÃO
O Prefeito de Capixaba – Acre, Manoel Maia Beserra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município com o previsto no caput do artigo 58, 
com fundamento na lei n° 14.133/2021, especificamente o art. 75 Inciso II, Ratifica a DISPENSA DE LICITAÇÃO, na contratação da empresa JOSE C SOUZA, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 11.166.442/0001-29, com sede na rua Governador Edmundo Pinto n° 280, CEP 69931-000, Capixaba 
Acre, neste Ato representado por seu Representante legal, o Sr. JOSÉ COSTA DE SOUZA, portador do RG nº 204505 e CPF: 595.161.512-72, contratação de 
empresa para aquisição de cestas básicas, destinadas a suprir as demandas dos Benefícios Eventuais, conforme previsto no Artigo 28, que trata do Benefício 
Eventual de Auxílio Alimentação. Este auxílio é destinado a famílias em situação de extrema vulnerabilidade social e sua execução é de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Capixaba – AC, no valor total de R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais), por se tratar de licitação dispensável (com fundamento lei n° 14.133/2021, especificamente o art. 75 Inciso II), sendo que as despesas da contratação correrão por conta da seguinte dotação: 
Proj./Ativ. 1.118 Manutenção da Sec. de Desenvolvimento Social
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 – Material Bem ou Serviços para Distribuição.
Fonte de Recurso: 0500 
Capixaba – Acre, 08 de maio de 2024.
Manoel Maia Beserra
Prefeito