GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 
 
        CONTRATO N°013/2025
Rep. por Incorreção - EXTRATO DE CONTRATO Nº013/2025
EXTRATO DE CONTRATO N°013/2025
PROCESSO ADM. Nº006/2025
CONTRATADO: JOSE C SOUZA – ME
CNPJ 11.166.442/0001-29 
VALOR R$ 61.831,00
VIGÊNCIA: 12 MESES
DATA DA ASSINATURA: 13/03/2025
 
 
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 006.01.2025
RATIFICAÇÃO
O Prefeito de Capixaba – Acre, Manoel Maia Beserra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município com o previsto no caput do artigo 58, com fundamento na lei n° 14.133/2021, especificamente o art. 75 Inciso II, Ratifica a DISPENSA DE LICITAÇÃO, na contratação da empresa JOSE C. SOUZA CNPJ 11.166.442/0001-29 com sede na Av. Governador Edmundo Pinto, n° 280, Bairro Centro, CEP 69931-000, Capixaba Acre, para a Contratação de empresa especializada no fornecimento de cestas básicas, com o intuito de atender as demandas dos benefícios eventuais, conforme estabelecido no artigo 28 da lei n° 439/2014, de 9 de outubro de 2014, que regula o auxílio alimentação como componente dos benefícios eventuais, este processo visa atender as necessidades de famílias em situação de vulnerabilidade social, sendo gerido pela secretaria municipal de desenvolvimento social do município de Capixaba no estado Acre,
 
no valor total de R$ 60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais),
por se tratar de licitação dispensável (com fundamento lei n° 14.133/2021,
especificamente o art. 75 Inciso II).

Capixaba – Acre, 06 de março de 2025.

Manoel Maia Beserra
Prefeito