PUB. POR INCORREÇÃO - Nomeação do Comissão 
da Lei Paulo Gustavo
 DECRETO MUNICIPAL Nº 247/2024
 “Dispõe Sobre a Nomeação do Comissão de avaliação de
Projetos da Lei Paulo Gustavo inerente à lei Paulo Gustavo –
 lei complementar n° 195, de 8 de julho de 2022 do Município
de Capixaba e dá Outras Providências”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 247/2024

 “Dispõe Sobre a Nomeação do Comissão de avalia
ção de Projetos da Lei Paulo Gustavo inerente à lei
Paulo Gustavo – lei complementar n° 195, de 8 
de julho de 2022 do Município de Capixaba e dá
Outras Providências.