GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
DECRETO Nº 140, 02 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA, CARGO PÚBLICO PERTENCENTE AO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 58, inciso I e II, da Lei Orgânica do Município de Capixaba – Acre e, CONSIDERANDO o pedido de exoneração formulado pelo servidor público municipal JOÃO PAULO GUIMARÃES LEMES de suas atividades de trabalho inerentes ao cargo em comissão de Presidente da Comissão Permanente de Licitação desta municipalidade, nomeado por meio do Decreto Municipal n° 094, de 11 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO o afastamento definitivo do precitado servidor público municipal do cargo público de Presidente da Comissão Permanente de Licitação do município de Capixaba por força do seu pedido de exoneração;
CONSIDERANDO a vacância do cargo em comissão especificado acima e a necessidade imediata de seu provimento para que os trabalhos
referentes aos procedimentos administrativos de responsabilidade e
que são conduzidos pela Comissão Permanente de Licitação não sejam
interrompidos ou suspensos;
DECRETA:
Art. 1º. Nomear o senhor DOUGLAS SILVA NASCIMENTO, portador da
cédula de identidade n° 312597 e inscrito no CPF sob o n° 999.363.302-
00 para o cargo de Presidente da Comissão Permanente de Licitação
do município de Capixaba – SIMBOLO CC4, pertencente ao quadro de
cargos em comissão do Poder Executivo Municipal.
Art. 2°. O setor de pessoal procederá aos trâmites administrativos necessários ao início do respectivo vínculo com a Administração Pública,
dando-se imediata ciência deste Decreto ao servidor nomeado e a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 3º. A Comissão Permanente de Licitação do município formada
pelos demais membros conforme Decreto Municipal n° 094, de 11 de
outubro de 2021, permanece inalterada.
Art. 4º. Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/AC, em 02 de agosto de 2023.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipa
Decreto n°140/2023 - Exonerar JOAO PAULO GUIMARÃES LEMES
DOEAC: 13.597
DATA: 17/08/2023
PÁGINA: 172