GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 

DECRETO N0 112/2023, de 20 de junho de 2023
“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 9° CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIXABA – ESTADO DO ACRE, o Senhor MANOEL MAIA BESERRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Capixaba,

DECRETA:

Art. 1º – Fica convocada a 9° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no dia 30 de junho de 2023, tendo como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e oSUAS que queremos”, abordando os seguintes eixos:

EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;

EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;

EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS?

EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e

EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância
dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como
proteção social na reconfiguração do SUAS.

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba-AC, em 20 de junho de 2023.

Registra-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito de Capixaba.