GOVERNO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA – ACRE

DECRETO MUNICIPAL N° 052, DE 19 DE ABRIL DE 2022

“INSTITUI O GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL –
PROGRAMA BPC NA ESCOLA.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIXABA – ESTADO DO ACRE, o senhor Manoel Maia Beserra, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio de Capixaba.

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento de Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – Programa BPC na Escola, composto pelos Gestores
das Políticas de Assistência Social, Educação e Saúde.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Titular: Rakel Vieira de Almeida
Suplente: Elineire de Oriar Olegario dos Santos
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Cássianne Cristina de Lima Correia
Suplente: Simone Araújo de Souza
Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Francisco Mustafa de Andrade
Suplente: Gessica Oliveira da Silva Cardoso
Art. 2º A Coordenação do Grupo Gestor do Programa BPC na Escola será exercida pela Saúde, Educação e Assistência Social.
Art. 3º Constituem atribuições do Grupo Gestor do Programa BPC na escola:
I – gerir e coordenar o PROGRAMA BPC NA ESCOLA;
II – Realizar a articulação com o Governo Estadual e Federal com vista á viabilização dos objetivos do PROGRAMA BPC NA ESCOLA;
III – Informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do questionário;
IV – Informar ao Governo Federal a relação dos beneficiários do BPC que não foram localizados para aplicação do questionário, com as devidasjustificativas;
V - registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, as informações sobre desenvolvidas pelo Município referente ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA;
VI – Definir estratégias intersetoriais para garantir o ingresso e a permanência das pessoas com deficiências em idade escolar no ensino regular;

Art. 4º - A Coordenação da Equipe Técnica para aplicação do Questionário para identificação das barreiras para o acesso e permanência na Escola das pessoas com deficiências beneficiarias do BPC será exercida pela técnica Elineire de Oriar Olegário dos Santos, portadora do CRESS nº1881/AC.

Art. 5º - Constituem atribuições da Coordenação da Equipe Técnica do Programa BPC na Escola:
I – Instituir a Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário;
II – Assegurar a participação da Equipe responsável pela aplicação do questionário na capacitação especifica com vista a sua aplicação;
III – Conhecer as normas, o material informativo e orientar os participantes da Equipe Técnica para aplicação do questionário;
IV – Assegurar a aplicação anual do questionário;
V - Ofertar serviços socioassistenciais aos beneficiários do BPC e as suas respectivas familiares pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;
VI – Garantir a integralidade na atenção á saúde das pessoas com deficiência, com acolhimento e atenção ás necessidades de saúde e reabilitação do sistema Único de Saúde – SUS;
VII – Garantir a oferta do Atendimento Educacional Especializado no turno inverso da escolarização;
IX – desenvolver ações completamentares ao desenvolvimento do PROGRAMA BPC NA ESCOLA no âmbito do seu território;

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba - AC, em 19 Abril de 2022.

Registra-se; Publique-se; Cumpra-se;

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito do Município de Capixaba