GOVERNO DO AESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
DECRETO Nº 050 DE 07 DE MARÇO DE 2024
INSTITUI A COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS ESSENCIAIS DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA,
ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Capixaba, Senhor Manoel Maia Beserra, no
uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e:
CONSIDERANDO a Lei Federal 8.080, de 19-09-1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências.
CONSIDERANDO a Lei Federal 12.401, de 28-04-2011, que altera a Lei
8.080, de 19-09- 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
CONSIDERANDO o Decreto Federal 7.508, de 28-06-2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19-09-1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde -SUS, o planejamento da saúde, a assistência
à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, com
especial atenção ao disposto nos artigos 27º, 28º e 29º.
CONSIDERANDO a Portaria do GM/MS 3.916, de 30-10-1998, que
aprova a Política Nacional de Medicamentos, que tem entre suas prioridades a promoção do uso racional de medicamentos junto à população,
aos prescritores e aos dispensadores.
CONSIDERANDO a necessidade de qualificação da Assistência Farmacêutica, ampliação do acesso da população aos medicamentos e a
promoção do uso racional.
RESOLVE:
Art. 1º. Institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos
e Insumos Essenciais do Município de Capixaba;
Art. 2º. A Comissão de Farmácia e Terapêutica, Medicamentos e Insumos
Essenciais da Secretaria Municipal de Saúde é uma instância colegiada,
de caráter consultivo e deliberativo, que decidirá sobre os itens que irão
compor a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais –REMUME.
Art. 3º. A padronização e aquisição de qualquer medicamento, fórmulas
especiais para nutrição e insumo para o uso na Secretaria Municipal de
Saúde de Capixaba ficam condicionadas à avaliação da CFT.
Parágrafo Único. Sempre que a Comissão entender necessário poderá solicitar e convidar outros profissionais para participarem de suas reuniões.
Art. 4º. A solicitação pelos profissionais dos serviços de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, para inclusão, exclusão ou substituição
de qualquer medicamento ou insumo deverá ser encaminhado à CFT
utilizando formulário próprio.
Art. 5º. A comissão deverá assessorar o Secretário Municipal de Saúde
em assuntos de sua competência.
Art. 6º. A comissão deverá incentivar o uso dos nomes dos medicamentos pela Denominação Comum Brasileira (DCB) e na ausência pela
Denominação Comum Internacional (DCI)
Art. 7º. Contribuir para a elaboração e revisão de protocolos de tratamento elaborados pelos diferentes serviços
Art. 8º. Parágrafo único - A Secretária Municipal da Saúde, nomeia os
profissionais abaixo relacionados para compor a Comissão de Farmácia
e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Capixaba
• Vivian Ingrid Fontenele França- Farmacêutica;
• Giovane Barros Guimarães – Médico;
• Lorena Barbosa Miller – Enfermeira;
• Luana Szilagyi de Albuquerque – Odontóloga;
• Maria Márcia do Nascimento Amorim – Coordenadora de Vacina;
• Alba Oliveira Sanche – Fisioterapeuta.
Art. 9º - A Comissão será presidida pela profissional Farmacêutica;
Art. 10º - A comissão tem autonomia para articular juntos com os demais órgãos da
esfera municipal, estadual e federal ações de assistência farmacêutica;
Art. 11º - A comissão deverá no prazo de 30 (dias) criar o regimento da
Comissão de Farmácia e Terapia e submete-lo a apreciação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 12º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação;
Gabinete do Prefeito de Capixaba – Acre, 07 de março de 2024.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE; E
CUMPRA-SE
Manoel Maia Beserra
Prefeito de Capixaba.
Decreto N°050/2024 - COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA DE MEDICAMENTOS E INSUMO
DOEAC: 13.732
PÁGINA: 141
DATA: 13/03/2024