GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA - ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 696/2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial Suplementar por Superávit
Financeiro no Exercício de 2022, e dá Outras Providências”

 O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor Manoel Maia Beserra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de R$156.850,00 (Cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais). Conforme projeto de Atividade abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2169 – PROJETO/ATIVIDADE – IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES – CONVÊNIO Nº 812597/2014
44905100 006 Obras e instalações 142.350,00
44909300 006 Indenizações e restituições 14.500,00
TOTAL 156.850,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no art. 1º provirão de SUPERÁVIT FIANCEIRO, conforme Extrato bancário de convênios.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 01 de junho de 2022.
 
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito de capixaba