GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO Nº 001/2022
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO CAPIXABA E A ZETRASOFT LTDA.

ZETRASOFT LTDA, com sede e foro em Belo Horizonte/MG na Rua Pernambuco, Nº 1.077 – Salão - CEP: 30.130-155, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.881.239/0001-06, representada, na forma do seu Contrato Social, pelo seu procurador abaixo assinado, doravante denominada simplesmente COMODANTE e o MUNICÍPIO CAPIXABA, com sede AV. Governador Edmundo Pinto CNPJ/MF nº 84.306.604/0001-50 representado pelo Sr. Manoel Maia Beserra, portador da Cédula de Identidade nº 25206, inscrito no CPF/MF sob o nº 411.902.032-00, doravante simplesmente denominado COMODATÁRIO, resolvem, por este Instrumento, celebrar o presente contrato de comodato.
 
Conforme dispõe o permissivo, contido no artigo 579 e seguintes do Código Civil, o COMODANTE dá em comodato ao COMODATÁRIO, e este aceita, a cessão do Direito de Uso do Licenciamento do ECONSIG – Sistema Eletrônico, via Internet, de Reserva de Margem e Controle de Consignações, com desconto em Folha de Pagamento, de propriedade do COMODANTE, descrito e caracterizado no descritivo funcional que se encontra sob Registro de Títulos e Documentos no cartório de 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, conforme artigo 127 inciso VII da lei 6015/73, de forma pública onde qualquer interessado pode solicitar sua cópia devidamente autenticada, doravante denominado simplesmente Descritivo Funcional. Para fins de definição neste instrumento, o termo SISTEMA se refere ao eConsig