PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA

I TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 002/2021
CARTA CONVITE 002/2021

OBJETO Contratação de serviços de assessoria técnico-jurídica para
ajuizamento e acompanhamento dos processos nas áreas, trabalhista,
cível e administrativa, no interesse do Município de Capixaba.

FUNDAMENTO LEGAL: disposto no artigo 57, § II da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993
PRORROGAÇÃO: O contrato será prorrogado pelo período de 12 (doze)
meses, a contar do primeiro dia útil do exercício financeiro de 2022.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS: Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato.

ASSINAM: O Sr. MANOEL MAIA BESERRA, pelo MUNICIPIO DE CAPIXABA - PREFEITURA MUNICIPAL, o Sr. ANTÔNIO NILSON SILVA
GOMES, pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e o Sr. LAURO BORGES DE LIMA NETO, CONTRATADO.
DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2021.