Prefeitura sanciona lei do REFIS E você pode pagar dívidas com até 100% de descontos sobre juros
Atualizado: 29 de dez. de 2022
PREFEITURA SANCIONA LEI DO REFIS: AGORA VOCÊ PODE PAGAR SUAS DÍVIDAS COM ATÉ 100% DE DESCONTOS SOBRE JUROS E MULTAS
O prefeito de Capixaba, Manoel Maia, sancionou nesta Quinta-feira, 22/12, a Lei nº 742/2022, que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022. Com o plano, pessoas físicas e jurídicas poderão quitar com mais facilidade suas dívidas tributárias com o município.
Quem optar por pagar à vista terá desconto de 100%, em juros e multas no valor pendente. Parcelas em 12 vezes garantem abate de 90% e em 24 vezes, de 80%, todos sobre juros e multas.
“O Refis é uma ótima oportunidade para os contribuintes quitarem suas dívidas, pois esse desconto tem por objetivo permitir que o contribuinte possa se regularizar junto ao tesouro municipal. E para isso a prefeitura tem que abrir mão de alguns desses juros e multas,” disse o Prefeito.
Confira o texto completo da Lei, clicando neste link: https://www.capixaba.ac.gov.br/product-page/lei-n-742-2022-parcelamento-incentivado-de-d%C3%A9bitos-refis-2022